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| São Paulo, 22 de novembro de 2012 | Edição
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O
setor elétrico Assegurar
abastecimento, uso adequado de recursos e custo acessível da energia
elétrica para a população e a produção
serão abordados em seminário da FNE que acontece no dia
26 de novembro, na sede do SEESP, na Capital paulista. |
Falta de provas e dupla punição permitem reversão de justa causa Em acórdão
da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
a desembargadora Maria Cristina Fisch entendeu que a “insuficiência
de provas e dupla punição ensejam reversão da justa
causa”. Iniciando sua exposição de motivos, a magistrada
ressaltou a doutrina que cerca o tema da justa causa, afirmando que essa
é a modalidade mais grave de rescisão contratual e que,
portanto, precisa ser comprovada à exaustão. A base legal
são os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) e 333, II, do Código de Processo Civil (CPC), considerados
de forma combinada. Além desse enquadramento legal, deve haver
ainda: a) a devida nomeação da falta grave que ensejou a
despedida por justa causa, de acordo com o rol expresso no artigo 482
da CLT; b) a reação imediata do empregador, sob pena de
descaracterizar a gravidade do ato cometido pelo trabalhador. |
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Evitar enchentes e proteger a população Sobre esse tema, iniciativa promovida pelo SEESP ocorrerá na sede desse sindicato, na Capital paulista, no próximo dia 28 de novembro. Propostas resultantes do evento serão apresentadas ao prefeito eleito em São Paulo, Fernando Haddad. |
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